Art. 200. Ficam disciplinados, nos termos deste Título, os regimes diferenciados do IBS, de maneira uniforme em todo o território nacional, com a aplicação de alíquotas reduzidas ou com a concessão de créditos presumidos, assegurados os respectivos ajustes nas alíquotas de referência do IBS, com vistas a reequilibrar a arrecadação. (Art. 126 da LC 214/2025)
§ 1º Atendidos os requisitos próprios, os regimes diferenciados de que trata este Capítulo aplicam-se, no que couber, à importação dos bens e serviços nele previstos.
§ 2º A alteração das operações com bens ou com serviços beneficiadas pelos regimes diferenciados de que trata este Capítulo, mediante acréscimo, exclusão ou substituição, somente entrará em vigor após o cumprimento do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 156-A da Constituição Federal.
§ 3º Desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de revisão, não resultem em elevação superior a 0,02 (dois centésimos) ponto percentual da alíquota de referência estadual do IBS ou da alíquota de referência municipal do IBS, o disposto no § 2º não se aplica às hipóteses de inclusão de:
I - dispositivos médicos relacionados no Anexo IV ou no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025;
II - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V ou no Anexo XIII da Lei Complementar nº 214, de 2025;
III - composições relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025;
IV - insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025; e
V - medicamentos relacionados no ato conjunto a que se refere o § 3º do art. 222.
§ 4º As reduções de alíquotas de que trata este Título serão aplicadas sobre as alíquotas-padrão do IBS de cada ente federativo, fixadas na forma do art. 467.
§ 5º O disposto no § 1º não se aplica às remessas internacionais sujeitas ao RTS, exceto na hipótese de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos importados por pessoa física para uso próprio ou individual.