Art. 20. As plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, são responsáveis pelo pagamento do IBS relativo às operações e importações realizadas por seu intermédio, nas seguintes hipóteses: (Art. 22 da LC 214/2025)
I - solidariamente com o adquirente ou destinatário e em substituição ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior; e
II - solidariamente com o fornecedor residente e domiciliado no País, caso:
a) a plataforma digital não forneça as informações previstas no § 4º; ou
b) o fornecedor: 1. seja contribuinte, ainda que não inscrito no cadastro com identificação única nos termos do Capítulo I do Título II deste Livro; e 2. não emita documento fiscal no valor da operação realizada por meio da plataforma.
c) não registre a operação em documento fiscal.
§ 1º Considera-se plataforma digital aquela que:
I - atua como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operações e importações realizadas de forma não presencial ou por meio eletrônico; e
II - controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais à operação:
a) cobrança;
b) pagamento;
c) definição dos termos e condições; ou
d) entrega.
§ 2º Não é considerada plataforma digital aquela que executa somente uma das seguintes atividades:
I - fornecimento de acesso à internet;
II - serviços de pagamentos prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III - publicidade; ou
IV - busca ou comparação de fornecedores, desde que não cobre pelo serviço com base nas vendas realizadas.
§ 3º Para fins de aplicação do disposto no item 1 da alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, caso o fornecedor residente ou domiciliado no País não esteja inscrito, a condição de contribuinte do fornecedor será informada à plataforma digital pela administração tributária, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4º A plataforma digital apresentará, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, informações sobre as operações e importações com bens ou com serviços realizadas por seu intermédio, inclusive identificando o fornecedor, ainda que não seja contribuinte.
§ 5º Na hipótese em que a plataforma digital seja a originadora da transação de pagamento, esta deverá apresentar as informações necessárias para a segregação e o recolhimento dos valores do IBS devido pelo fornecedor na liquidação financeira da operação (split payment), quando disponível, inclusive no procedimento simplificado, nos termos dos arts. 28 a 35.
§ 6º Para fins do § 5º, considera-se disponível o split payment sempre que a legislação preveja sua aplicação à transação de pagamento realizada pelo meio de pagamento adotado na operação.
§ 7º A plataforma digital não será responsável pelo pagamento de eventuais diferenças entre os valores de IBS recolhidos e aqueles devidos na operação pelo fornecedor residente e domiciliado no País caso:
I - seja possível realizar o split payment na liquidação financeira da operação e a plataforma digital apresente corretamente as informações de que trata o § 5º; e
II - a plataforma digital apresente as informações de que trata o § 4º
§ 8º Nas hipóteses em que a plataforma digital for responsável, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo:
I - haverá solidariedade pelos débitos de IBS do fornecedor relativos à operação, de acordo com as regras tributárias a ele aplicáveis, caso o fornecedor:
a) seja residente ou domiciliado no País; e
b) esteja inscrito como contribuinte do IBS, no regime regular ou em regime favorecido; e
II - nos demais casos, o débito de IBS será calculado pelas regras do regime regular, inclusive quanto às alíquotas, regimes diferenciados e regimes específicos aplicáveis aos bens e serviços.
§ 9º A plataforma digital poderá optar, com anuência do fornecedor residente ou domiciliado no País, observados os critérios estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - por emitir documentos fiscais em nome do fornecedor, inclusive de forma consolidada; e
II - por pagar o IBS, com base no valor e nas demais informações da operação intermediada pela plataforma, mantida a obrigação do fornecedor em relação a eventuais diferenças.
§ 10. A plataforma digital poderá optar, com anuência do fornecedor, na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS, por ser substituta tributária em relação às operações que intermediar de fornecedor residente ou domiciliado no País, hipótese na qual deverá:
I - emitir documentos fiscais relativos às operações do fornecedor substituído, inclusive de forma consolidada;
II - apurar o IBS decorrente das mencionadas operações de acordo com o disposto nos incisos I ou II do § 8º, conforme o caso; e
III - pagar o IBS com base no valor e nas demais informações da operação intermediada pela plataforma, mantida a obrigação do fornecedor em relação a eventuais diferenças.
§ 11. Na hipótese da alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, caso a plataforma emita o documento fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contado da data em que o fornecedor deveria tê-lo emitido e pague o IBS nos termos deste Regulamento, com base no valor e nas demais informações da operação por ela intermediada, os acréscimos de que trata o § 2º do art. 27 e a penalidade por falta de emissão do documento fiscal serão exigidos exclusivamente do fornecedor.
§ 12. Nas hipóteses dos §§ 9º, 10 e 11, a plataforma digital fica autorizada a calcular os débitos de IBS pelas alíquotas de referência no caso de indisponibilidade de informação quanto às regras tributárias aplicáveis ao fornecedor e eventual diferença do IBS devido na operação deverá ser:
I - paga pelo fornecedor, caso as alíquotas incidentes sejam maiores que as alíquotas de referência; ou
II - devolvida caso as alíquotas incidentes sejam menores que as alíquotas de referência.