Resolução CGIBS 6/2026, Art. 193: Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)

Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo V – Dos regimes dos bens de capital › Seção III – Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval (Renaval)

Art. 193. A suspensão do pagamento do IBS prevista nesta Seção converte-se em alíquota zero após: (Art. 107, § 2º, da LC 214/2025)

I - 12 (doze) meses de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do inciso I do caput do art. 189;

II - 5 (cinco) anos de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do inciso II do caput do art. 189; e

III - a incorporação ou consumo nas atividades de que trata o inciso III do caput do art. 189.

§ 1º O beneficiário do Renaval que não cumprir as condições estabelecidas nos incisos I a III do caput do art. 189 fica obrigado a recolher o IBS suspenso, com os acréscimos de que trata o § 2º do art. 27, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador, na condição de: (Art. 107, § 3º, da LC 214/2025)

I - contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais; ou

II - responsável, em relação às operações no mercado interno.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º ao beneficiário que transferir, a qualquer título, a propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno sob amparo do Renaval antes da conversão em alíquota zero. (Art. 107, § 4º, da LC 214/2025)

§ 3º Para os fins do disposto nesta Seção, também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro. (Art. 107, § 5º, da LC 214/2025)