Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo III – Das zonas de processamento de exportação

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 183: Das zonas de processamento de exportação

Art. 183. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre os serviços de transporte: (Art. 103 da LC 214/2025)

I - dos bens de que tratam os arts. 179 e 180 até as zonas de processamento de exportação; e

II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação.

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