Art. 17. As disposições relativas às alíquotas do IBS, fixadas por lei específica do ente federativo, e à alíquota de referência, fixada na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 214, de 2025, serão tratadas no Livro II.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo II – Do ibs sobre operações com bens e serviços › Seção VI – Das Alíquotas