Art. 162. Não se aplicam ao IBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de drawback. (Art. 91 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção IV – Dos Regimes de Aperfeiçoamento