Art. 14. A base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, nas seguintes hipóteses: (Art. 12, § 4º, da LC 214/2025)
I - falta do valor da operação;
II - operação sem valor determinado;
III - valor da operação não representado em dinheiro; e
IV - operação entre partes relacionadas, nos termos do inciso IV do caput do art. 5º, observado o disposto nos seus §§ 3º a 7º
§ 1º Ressalvadas as operações com bens imóveis de que trata o Capítulo V do Título VI deste Livro, a apuração do valor de mercado a que se refere o caput deste artigo será obtida considerando-se as operações mais recentes realizadas pelo contribuinte ou por terceiros, em um período de 3 (três) meses considerando, sempre que possível, os seguintes critérios:
I - a natureza e a qualidade dos bens ou serviços;
II - a quantidade envolvida;
III - as condições de pagamento;
IV - o prazo do fornecimento;
V - o mercado geográfico do destino da operação;
VI - demais circunstâncias que possam influenciar o preço praticado.
§ 2º Quando necessário, a apuração do valor de mercado para fins deste artigo será realizada pela administração tributária com base nas informações constantes do banco de dados de documentos fiscais.
§ 3º Na impossibilidade de apuração do valor de mercado com base nos critérios referidos no § 1º, os seguintes critérios poderão ser utilizados sucessivamente:
I - o valor de operações anteriores, preferencialmente em período não superior a 1 (um) ano, realizados os ajustes pertinentes e observadas circunstâncias que possam influenciar o preço praticado;
II - o custo total, incluindo custos diretos e indiretos, de produção ou aquisição do bem ou de prestação do serviço, acrescido do lucro bruto apurado com base na escrita contábil ou fiscal; ou
III - o custo total, incluindo custos diretos e indiretos, de produção ou aquisição do bem ou de prestação do serviço, acrescido das despesas indispensáveis à manutenção das atividades do sujeito passivo.
§ 4º Na hipótese de bens negociados em bolsas de mercadorias e futuros, considera-se valor de mercado a média das cotações de fechamento da data da operação, conforme as bolsas de mercadorias e futuros consideradas no levantamento, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5º A apuração do valor de mercado de ativos virtuais poderá ser baseada na cotação do ativo na data da operação em transações realizadas por intermédio de uma ou mais prestadoras de serviços de ativos virtuais, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 6º Nas hipóteses de que trata o § 5º do art. 4º, a base de cálculo de cada fornecimento corresponderá ao valor de mercado do bem ou serviço recebido em troca ou permuta.
§ 7º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar sobre:
I - outros requisitos e ajustes na apuração do valor de mercado;
II - critérios para delimitação do mercado geográfico a que se refere o § 1º;
III - forma simplificada de apuração do valor de mercado e respectiva obrigação acessória; e
IV - forma de apresentação da memória de cálculo, dos critérios e dos elementos utilizados pelo contribuinte na apuração do valor de mercado.
§ 8º O valor de mercado no fornecimento de brindes será o preço de aquisição do bem ou serviço.