Art. 139. O disposto nesta Seção não se aplica à DeRE.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção VI – Da Contingência
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Art. 139. O disposto nesta Seção não se aplica à DeRE.