Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção IV – Autorização de Uso

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 131: Autorização de Uso

Art. 131. Considera-se autorização de uso para:

I - a NFS-e, a recepção da Declaração de Prestação de Serviço pelo sistema emissor, com a correspondente geração da NFS-e;

II - a NFS-e Via e para a DeRE, a recepção do documento fiscal, com a correspondente confirmação pelo sistema, na forma da documentação técnica; e

III - os demais documentos fiscais eletrônicos, o protocolo com a resposta da solicitação de autorização pelo sistema.

‹ Art. 130 Art. 132 ›