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Resolução CGIBS 6/2026, Art. 123: Disposições Técnicas

Art. 123. Considera-se que a operação está desacobertada por documento fiscal idôneo quando:

I - não for emitido o documento fiscal exigido para a operação; e

II - houver a emissão em contingência sem a posterior transmissão, na forma descrita em ato conjunto da RFB e do CGIBS.

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