Art. 121. As situações cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) classificadas como inapta, suspensa, nula e baixada impedem a emissão de documento fiscal.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção III – Disposições Técnicas