Art. 115. A obrigação de emissão de documentos fiscais de que trata o art. 112 aplica-se inclusive: (Art. 60, § 2º, da LC 214/2025)
I - às operações imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou suspensão;
II - à transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte;
III - às operações sujeitas ao diferimento;
IV - a doações sem contraprestação em benefício do doador;
V - à transferência de créditos apropriados e ainda não utilizados para a pessoa jurídica sucessora na hipótese de fusão, cisão ou incorporação;
VI - à operação realizada:
a) por produtor rural pessoa física ou jurídica, ou por produtor rural integrado não contribuintes do IBS, de que trata o art. 239;
b) por nanoempreendedor de que trata o inciso IV do caput do art. 25;
c) por transportador autônomo de carga de que trata o art. 250;
d) por condomínio edilício;
e) por não contribuintes previstos no art. 25 não relacionados nas demais alíneas deste inciso, que venham a ser identificados em ato conjunto da RFB e do CGIBS;
VII - à plataforma digital quando emitir o documento em nome do fornecedor nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 20; e
VIII - ao consórcio de que trata o art. 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e à sociedade em conta de participação que optarem pelo regime regular do IBS.
§ 1º O documento fiscal deverá ser emitido pelo fornecedor de bens ou serviços, bem como pelos responsáveis indicados neste Regulamento.
§ 2º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer hipóteses de dispensa da exigência de documento fiscal para os não contribuintes.