Art. 111. A RFB e o CGIBS poderão contribuir com propostas de aprimoramento, alinhamento técnico, intercâmbio de boas práticas, qualificação da utilização das informações cadastrais e fortalecimento da atuação integrada das administrações tributárias, servindo tais iniciativas como subsídio ao aprimoramento operacional e ao uso consistente das normas vigentes, respeitadas as atribuições legais de cada instituição.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo I – Do cadastro com identificação única relativo ao ibs e à cbs › Seção II – Do Ambiente de Compartilhamento