Art. 105. As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas ao IBS e à CBS, na condição de contribuinte ou de responsável tributário, são obrigadas, antes do início de suas atividades, em relação a cada estabelecimento que mantiverem, a se registrar em cadastro com identificação única, mediante inscrição no CNPJ.
§ 1º A obrigação de que trata o caput deste artigo abrange a plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior para fins de cumprimento do disposto no art. 22. (Art. 23, caput, da LC 214/2025)
§ 2º É vedada, para o IBS, a criação, a adoção ou a exigência de identificação, cadastro, inscrição ou registro distintos dos mencionados nos incisos I a III do caput do art. 104, observado o previsto no § 4º do art. 59 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
§ 3º São obrigados, ainda, ao registro de que trata o caput deste artigo:
I - as entidades imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou suspensão;
II - as entidades ou unidades de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que prestem serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão;
III - as entidades de previdência complementar fechada constituídas de acordo com a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001;
IV - os fundos de investimento de que trata o § 5º do art. 25;
V - os fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019;
VI - ainda que não optante pelo regime regular do IBS e da CBS, o:
a) condomínio edilício;
b) nanoempreendedor de que trata o inciso IV do caput do art. 25;
c) produtor rural de que trata o art. 239; e
d) transportador autônomo de cargas – TAC de que trata o art. 250;
VII - caso exerçam a opção pelo regime regular do IBS e da CBS:
a) o consórcio de que trata o art. 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
b) a sociedade em conta de participação; e
VIII - o sócio ostensivo da sociedade de que trata a alínea "b" do inciso VII deste parágrafo, na hipótese de a sociedade não exercer a opção pelo regime regular.
§ 4º A obrigatoriedade de inscrição da pessoa física de que trata este artigo produz efeitos exclusivamente em relação à legislação do IBS e da CBS.
§ 5º As administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais poderão realizar de ofício os atos cadastrais existentes no CNPJ, com base em documentos comprobatórios, observado modelo de cooperação e interoperabilidade sistêmica, respeitadas as atribuições institucionais.
§ 6º Na hipótese de que trata o art. 471-E da Lei Complementar nº 214, de 2025, a RFB e o CGIBS poderão, mediante ato conjunto, adotar as seguintes medidas no âmbito do CNPJ:
I - declarar a inaptidão da inscrição; e
II - determinar a suspensão da inscrição.
§ 7º A declaração de inaptidão de inscrição no CNPJ observará o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 8º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispensar a obrigatoriedade de registro de que trata o § 3º