Projeto Reforma Tributária do Consumo – Adequações NFS-e Nota Técnica Nº 007 – Versão 1.0 7 de fevereiro de 2026 Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) Sumário
1. Introdução
Este documento contempla atualizações e esclarecimentos acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e padrão nacional.
Junto a esta nota técnica, foram também publicadas, na seção de documentação técnica do portal da NFS-e (https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica), atualizações dos dois anexos listados abaixo:
• AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.03.00 – NT007.xlsx Este anexo possui o layout da NFS-e com os novos grupos referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e - RT”) e regras de negócio da NFS-e;
• AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.01.00.xlsx Composto por uma tabela com os códigos indicadores da operação que são referenciados no campo “cIndOp” da DPS. A tabela foi baseada no art. 11 da Lei Complementar – LC Nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
2. Atualizações
a) Inserção do campo “indZFMALC” Observou-se a necessidade de inclusão de um campo, na Declaração de Prestação de Serviços (DPS), ou seja, declaratório pelo emitente, para constar a indicação de enquadramento nas situações previstas nos artigos 451 e 466 da Lei Complementar (LC) nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Nessas situações, o contribuinte terá a alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) reduzida à zero.
CAMPO ELE TIPO OCOR. TAM. DESCRIÇÃO CAMINHO NO XML Grupo de informações declaradas pelo emitente referentes ao IBS e NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/ IBSCBS G - 0-1 - à CBS Indicador da operação de fornecimento favorecido com alíquota zero de CBS (conforme art. 451 e art. 466 da Lei Complementar nº 214/2025) NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/IBSCBS/ indZFMALC E N 0-1 1 0 - Não;
1 - Sim.
b) AnexoVII Foi disponibilizada uma nova versão da tabela de códigos indicadores da operação que são referenciados no campo “cIndOp” da DPS, baseada no art. 11 da Lei Complementar – LC Nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Essa versão contempla ajustes e novos códigos que foram criados para albergar os novos fatores geradores que serão formalizados pela NFS-e, além da possibilidade de utilização da mesma codificação em outros documentos fiscais.
c) PIS/COFINS Foi observada a necessidade de atualização do layout da NFS-e referente às informações de tributação federal, mais especificamente relacionadas ao PIS e à COFINS. Atualmente, na DPS do documento fiscal existem apenas dois campos responsáveis pela informação dos valores desses tributos: “vPis” e “vCofins”. Esses campos dizem respeito aos valores desses tributos devidos na operação, ou seja, valores de débitos de apuração própria. De maneira equivocada, muitos contribuintes utilizavam esses campos para que fossem informados os valores RETIDOS desses tributos.
Esses equívocos acarretaram a diminuição indevida da Base de Cálculo do IBS e da CBS nesses documentos fiscais, uma vez que de acordo com o inciso V do § 2º do art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o valor desses tributos não deve compor essa base de cálculo. Dessa forma, houve a necessidade de atualização de campos de domínio e de regras do grupo “piscofins” em NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/valores/trib/tribFed/. Informa-se que essas atualizações, descritas abaixo, estarão disponíveis nos ambientes de Produção e Produção Restrita (homologação/testes) no dia 09 de fevereiro de 2026.
• Arredondamento e Tolerância de R$0,01 para “vPis” e “vCofins” Informa-se que, para fins de cálculo e regras relacionadas aos valores correspondentes ao PIS (“vPIS”) e à COFINS (“vCofins”), será adotado o método de arredondamento bancário (half-even), conforme prática amplamente utilizada em operações financeiras e contábeis. Adicionalmente, será aplicada tolerância máxima de arredondamento de R$ 0,01 (um centavo de real), admitindo-se variações dentro desse limite sem caracterização de divergência nos valores informados.