NFS-e Anexo VII (cIndOp), cIndOp 100401: Demais serviços, em operações não onerosas – Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que tratam o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância

Código indicador da operação (cIndOp) 100401.

Tipo de operação: Demais serviços, em operações não onerosas.

Característica do fornecimento: Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que tratam o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância.

Local do fornecimento a ser identificado no DFe: local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País.

Dispositivo Legal: LC 214/2025: Art. 11, X, "b" e §º5.

Observação: Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local do inciso X, caso não seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026.

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