NFS-e Anexo VII (cIndOp), cIndOp 050102: Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material – Execução de serviços diversos prestados fisicamente sobre bem móvel material

Código indicador da operação (cIndOp) 050102.

Tipo de operação: Serviço prestado fisicamente sobre bem móvel material.

Característica do fornecimento: Execução de serviços diversos prestados fisicamente sobre bem móvel material.

Local do fornecimento a ser identificado no DFe: Local da prestação do serviço diverso do estabelecimento do fornecedor.

Dispositivo Legal: LC 214/2025: Art. 11, V.

Observação: No serviço prestado em porto seco e aeroporto, considera-se ocorrida a operação no local da prestação do serviço, conforme art. 12, § 12, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 12, da Resolução CGIBS 6/2026.

indNFSe: S.

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