Código indicador da operação (cIndOp) 030101.
Tipo de operação: Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física.
Característica do fornecimento: Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física.
Local do fornecimento a ser identificado no DFe: Estabelecimento do fornecedor como local da prestação.
Dispositivo Legal: LC 214/2025: Art. 11, III.
Observação: Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local da prestação caso seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11 do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026.
indNFSe: S.