NFS-e Anexo VII (cIndOp), cIndOp 100301: Demais serviços, em operações onerosas – Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que trata o inc. III do art. 11, esses sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância

Código indicador da operação (cIndOp) 100301.

Tipo de operação: Demais serviços, em operações onerosas.

Característica do fornecimento: Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que trata o inc. III do art. 11, esses sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância.

Local do fornecimento a ser identificado no DFe: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz.

Dispositivo Legal: LC 214/2025: Art. 11, X, "a", 1 e §§4º, II e 5º.

Observação: Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local do inciso X, caso não seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026.

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