Código indicador da operação (cIndOp) 080101.
Tipo de operação: Serviço de exploração de via.
Característica do fornecimento: Execução de serviços de exploração de via.
Local do fornecimento a ser identificado no DFe: Local da prestação correspondente à extensão da via explorada, proporcionalmente ao território dos entes tributantes.
Dispositivo Legal: LC 214/2025: Art. 11, VIII.