Código indicador da operação (cIndOp) 010202.
Tipo de operação: Aquisição de veículo automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial.
Característica do fornecimento: Entrega ou disponibilização do bem.
Local do fornecimento a ser identificado no DFe: Domicílio principal do destinatário.
Dispositivo Legal: LC 214/2025: Art. 11, I e §1º, II.
Observação: Na aquisição de veículo automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial considera-se ocorrida a operação no local do domicílio principal do destinatário, conforme art. 12, § 15, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 15, da Resolução CGIBS 6/2026.